CC 207407 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o conflito de competência tinha por escopo a permanência do apenado em estabelecimento prisional federal (determinado pelo Juízo Suscitante), não sendo competente o STJ para, em conflito de competência, analisar alegação sobre progressão de regime (evitando supressão de instância), e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Progressão De Regime, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Progressão De Regime Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 identificar o escopo do conflito de competência
  2. 2 saber se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 qual é o juízo competente para decidir sobre a situação de apenado em estabelecimento prisional federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o conflito de competência tinha por escopo a permanência do apenado em estabelecimento prisional federal (determinado pelo Juízo Suscitante), não sendo competente o STJ para, em conflito de competência, analisar alegação sobre progressão de regime (evitando supressão de instância), e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.