CC 209045 - DECISAO

CC 209045 - DECISAO

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir se vinculam a plano de saúde em regime de autogestão com relação direta ao contrato de trabalho da empregada da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Planos De Saúde Em Autogestão, Manutenção De Benefício Vinculado a Contrato De Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Planos De Saúde Em Autogestão Manutenção De Benefício Vinculado a Contrato De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de ressarcimento de despesas médicas contra plano de saúde vinculado a contrato de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho para planos de saúde na modalidade de autogestão

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir se vinculam a plano de saúde em regime de autogestão com relação direta ao contrato de trabalho da empregada da Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.