CC 210267 - DECISAO

CC 210267 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestações conflitantes de juízos sobre a mesma demanda nos mesmos autos; o incidente exige que dois ou mais juízos, em um mesmo processo, se declarem competentes ou incompetentes, e no caso havia processos distintos, um deles com decisão extintiva transitada em julgado, razão pela qual se aplica a Súmula nº 59 do STJ, impedindo o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Autora: segurada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Súmula 59 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tutela De Urgência, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Súmula 59 Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Tutela De Urgência Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitado

segurada

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 59 do STJ
  3. 3 Requisitos para cabimento do conflito de competência (manifestação em autos mesmos)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestações conflitantes de juízos sobre a mesma demanda nos mesmos autos; o incidente exige que dois ou mais juízos, em um mesmo processo, se declarem competentes ou incompetentes, e no caso havia processos distintos, um deles com decisão extintiva transitada em julgado, razão pela qual se aplica a Súmula nº 59 do STJ, impedindo o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.