CC 208074 - DECISAO

CC 208074 - DECISAO

A ação busca a suspensão de normas editadas pela União que exigem do empregador o envio de informações e medidas relativas à mitigação da desigualdade; tais normas antecedem a celebração do contrato de trabalho e têm natureza administrativa, não incidindo nas hipóteses do art. 114 da CF/88. Por essas razões, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STF/STJ sobre matérias pré-contratuais, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Autor: Nexxera Tecnologia e Serviços S/A; Réu: União - Advocacia Geral da União; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Normas Administrativas, Decreto N. 11.795/2023, Portaria MTE N. 3.714/2023
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho Normas Administrativas Decreto N. 11.795/2023 +1 more

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Parties

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Nexxera Tecnologia e Serviços S/A

Autor

União - Advocacia Geral da União

Réu

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida é de natureza trabalhista e, portanto, competência da Justiça do Trabalho (art. 114 CF/88)
  2. 2 Se a demanda versa sobre normas administrativas que antecedem a relação de trabalho e, assim, compete à Justiça Federal

Ratio Decidendi

A ação busca a suspensão de normas editadas pela União que exigem do empregador o envio de informações e medidas relativas à mitigação da desigualdade; tais normas antecedem a celebração do contrato de trabalho e têm natureza administrativa, não incidindo nas hipóteses do art. 114 da CF/88. Por essas razões, e em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal e precedentes do STF/STJ sobre matérias pré-contratuais, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se