CC 210192 - DECISAO

CC 210192 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como a petição inicial busca a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho, a competência é fixada pela análise do pedido e da causa de pedir nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF, cabendo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a causa, declarando-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Qualidade De Segurado Especial, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Qualidade De Segurado Especial Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a qualidade de segurado especial é critério para definição da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como a petição inicial busca a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho, a competência é fixada pela análise do pedido e da causa de pedir nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF, cabendo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a causa, declarando-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.
  • Publique-se.