CC 209992 - DECISAO

CC 209992 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque não ocorreu a necessária manifestação convergente de dois ou mais juízos acerca da mesma demanda nos mesmos autos; os atos impugnados referem-se a execuções distintas e há decisões e movimentações processuais (inclusive sentença com trânsito em julgado e reabertura para devolução de valores) que tornam incabível o incidente, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE XAPURI - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De RPV, Competência Da Justiça Federal, Execução Contra Autarquia
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Expedição De RPV Competência Da Justiça Federal Execução Contra Autarquia

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE XAPURI - AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual quanto à expedição de RPV relativo a crédito de segurado falecido
  2. 2 Se é cabível o incidente de conflito quando os atos executórios ocorrem em processos distintos (títulos judiciais e extrajudiciais)
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC e da Súmula 59 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque não ocorreu a necessária manifestação convergente de dois ou mais juízos acerca da mesma demanda nos mesmos autos; os atos impugnados referem-se a execuções distintas e há decisões e movimentações processuais (inclusive sentença com trânsito em julgado e reabertura para devolução de valores) que tornam incabível o incidente, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.