CC 211191 - DECISAO

CC 211191 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou‑se a competência da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ (Justiça Comum) porque a autora alega ter sido contratada sob regime estatutário e impugna a legalidade dessa contratação, hipótese em que a controvérsia versa sobre existência/validade de vínculo jurídico‑administrativo com o poder público, atraindo a competência da Justiça Comum conforme entendimento consolidado nesta Corte e no STF.

Parties
Suscitante: 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ; Suscitada: Vara Única da Comarca de Paraty/RJ; Reclamante: ex-servidora pública, agente comunitária de saúde; Reclamado: Município de Paraty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Paraty/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Temporária Vínculo Estatutário Vs Celetista

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Parties

1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ

Suscitante

Vara Única da Comarca de Paraty/RJ

Suscitada

ex-servidora pública, agente comunitária de saúde

Reclamante

Município de Paraty

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Regime jurídico aplicável a agentes comunitários de saúde (celetista ou estatutário)
  3. 3 Validade e natureza jurídico‑administrativa de vínculo com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou‑se a competência da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ (Justiça Comum) porque a autora alega ter sido contratada sob regime estatutário e impugna a legalidade dessa contratação, hipótese em que a controvérsia versa sobre existência/validade de vínculo jurídico‑administrativo com o poder público, atraindo a competência da Justiça Comum conforme entendimento consolidado nesta Corte e no STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única da Comarca de Paraty/RJ.

Orders

  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê‑se ciência ao Ministério Público Federal.