CC 189944 - DECISAO

CC 189944 - DECISAO

Não há conhecimento do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes: a liminar de busca e apreensão foi revogada e a ação encontra-se suspensa, de modo que a situação fática que motivou o conflito foi descaracterizada; por consequência, a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto às medidas de busca e apreensão.

Parties
Suscitante: 100 LIMITES TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIATUBA (GO); Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência e reconheço que a respeitável decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto às medidas de busca e apreensão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Tutela De Urgência Busca E Apreensão Juízo Universal

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Parties

100 LIMITES TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIATUBA (GO)

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos quanto à prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decisão liminar de suspensão de atos expropriatórios
  3. 3 Se há decisões conflitantes que justifiquem o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes: a liminar de busca e apreensão foi revogada e a ação encontra-se suspensa, de modo que a situação fática que motivou o conflito foi descaracterizada; por consequência, a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto às medidas de busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência e reconheço que a respeitável decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto às medidas de busca e apreensão.

Orders

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