CC 207245 - DECISAO

CC 207245 - DECISAO

Por se tratar de pedido de saque do FGTS relativo a período de vigência de contrato de trabalho regido pela CLT anterior à Constituição de 1988, aplica-se a orientação do STF (ARE 906.491/DF) e do STJ (Súmula 97/STJ), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, FGTS, Servidores Contratados Pela CLT
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho FGTS Servidores Contratados Pela CLT

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de saque de FGTS relativo a período de vínculo regido pela CLT anterior à CF/1988
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ e do entendimento do STF no ARE 906.491/DF
  3. 3 Efeito de alteração posterior do regime jurídico para estatutário sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de saque do FGTS relativo a período de vigência de contrato de trabalho regido pela CLT anterior à Constituição de 1988, aplica-se a orientação do STF (ARE 906.491/DF) e do STJ (Súmula 97/STJ), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA.
  • Publique-se.