CC 209374 - DECISAO

CC 209374 - DECISAO

Por tratar-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com natureza concursal, equiparada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista à competência federal, de modo que, apesar da presença de ente público federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 859) e precedentes do STJ.

Parties
Autor: JULIMAR DA SILVA AGUIAR; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Ré: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Ré: BANCO BS2S/A; Ré: BANCO BONSUCESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE OIAPOQUE - AM, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

JULIMAR DA SILVA AGUIAR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ré

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Ré

BANCO BS2S/A

Ré

BANCO BONSUCESSO

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) quando há instituição financeira federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com natureza concursal, equiparada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista à competência federal, de modo que, apesar da presença de ente público federal no polo passivo (Caixa Econômica Federal), compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 859) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE OIAPOQUE - AM, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.