CC 206369 - DECISAO

CC 206369 - DECISAO

Parties
Suscitante: KENIA MARQUES FRACONEL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Determinação De Suspensão)
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterógena, Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Ação Anulatória (nulidade De Consolidação De Propriedade)
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Heterógena Suspensão De Processo Imissão Na Posse Ação Anulatória (nulidade De Consolidação De Propriedade)

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Parties

KENIA MARQUES FRACONEL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BETIM - MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Determinação De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual
  2. 2 Necessidade de suspensão da ação de imissão na posse em razão de prejudicialidade heterógena e risco de decisões conflitantes