CC 210109 - DECISAO

CC 210109 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, por entender que o ato impugnado foi praticado por dirigente de entidade de direito privado (SESI/SENAI) no exercício de ato de gestão que não configura exercício de competência federal delegada, aplicando-se a Súmula 516 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Centro Diagnóstico Dr. Ricardo Bittencourt de Almeida Ltda (em recuperação judicial); Autoridade Coatora: Diretor Regional do SESI e SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Jurisdição/competência, Serviços Sociais Autônomos (sistema S), Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Jurisdição/competência Serviços Sociais Autônomos (sistema S) Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Centro Diagnóstico Dr. Ricardo Bittencourt de Almeida Ltda (em recuperação judicial)

Impetrante

Diretor Regional do SESI e SENAI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Regional do SESI e do SENAI
  2. 2 Se o ato praticado pelo dirigente do SESI/SENAI constitui exercício de competência federal por delegação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 516 do STF quanto à jurisdição sobre o SESI

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE, por entender que o ato impugnado foi praticado por dirigente de entidade de direito privado (SESI/SENAI) no exercício de ato de gestão que não configura exercício de competência federal delegada, aplicando-se a Súmula 516 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de Aracaju/SE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.