CC 203609 - DECISAO

CC 203609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC para a apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens das empresas em recuperação judicial, com base no regime do juízo universal previsto na Lei n. 11.101 e na jurisprudência do STJ que mantém a competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MERCO FITNESS BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA. E OUTRAS; Exequente: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Recuperanda: UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC para a apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens das empresas em recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Juízo Universal Atos Constritivos Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

MERCO FITNESS BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA. E OUTRAS

Suscitante

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Exequente

UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do juízo universal previsto na Lei n. 11.101/2005 e sucessivas interpretações jurisprudenciais
  3. 3 Incidência da suspensão das execuções e da proibição de constrição sobre bens do devedor em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC para a apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens das empresas em recuperação judicial, com base no regime do juízo universal previsto na Lei n. 11.101 e na jurisprudência do STJ que mantém a competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC para a apreciação de medidas constritivas relacionadas aos bens das empresas em recuperação judicial.

Orders

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