CC 209540 - DECISAO

CC 209540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú - SC, porquanto a jurisprudência do STJ admite que ação de retificação de registro civil seja proposta no foro da lavratura do assento ou no domicílio do autor, sendo suficiente que um dos requerentes tenha domicílio no foro suscit ado, e tendo o Ministério Público Federal opinado pela competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC; Autores: Terezinha Antonia Massinhani Glasenapp e outros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Retificação De Registro Civil, Competência Territorial, Foro Competente, Art. 109, §5º Da Lei 6.015/73, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Registral Conflito De Competência Retificação De Registro Civil Competência Territorial Foro Competente Art. 109, §5º Da Lei 6.015/73 Súmula 33 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC

Suscitado

Terezinha Antonia Massinhani Glasenapp e outros

Autores

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de retificação de registro civil
  2. 2 Se a ação de retificação pode ser proposta no foro da lavratura do assento ou no domicílio do autor
  3. 3 Se a competência deve ser modificada em razão do domicílio da maioria dos litisconsortes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú - SC, porquanto a jurisprudência do STJ admite que ação de retificação de registro civil seja proposta no foro da lavratura do assento ou no domicílio do autor, sendo suficiente que um dos requerentes tenha domicílio no foro suscit ado, e tendo o Ministério Público Federal opinado pela competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú - SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.