CC 211286 - DECISAO

CC 211286 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da natureza da execução de honorários advocatícios em favor de defensor dativo — cuja origem foi na Justiça Eleitoral, mas cuja execução é promovida contra a União — deve prevalecer a competência da Justiça Comum Federal; assim, o conflito foi conhecido e o Juízo Federal suscitado declarado competente para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE BRUMADINHO - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Eleitoral
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Eleitoral

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Parties

JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE BRUMADINHO - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Eleitoral?
  2. 2 Se a execução proposta contra a União deve ser processada pela Justiça Federal ou pela Justiça Eleitoral.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da natureza da execução de honorários advocatícios em favor de defensor dativo — cuja origem foi na Justiça Eleitoral, mas cuja execução é promovida contra a União — deve prevalecer a competência da Justiça Comum Federal; assim, o conflito foi conhecido e o Juízo Federal suscitado declarado competente para o processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para o processamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.