CC 210433 - DECISAO

CC 210433 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, porquanto a suspensão incide diretamente sobre os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que afetem o patrimônio da massa competem ao juízo universal; ademais, conflito anterior (CC n. 192.246/SP) havia reconhecido a mesma competência.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrantes: ANA MARIA CASARA e outros; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0001839-11.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reimplantação De Contratos Consignados, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida, Mandado De Segurança
Falência E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Reimplantação De Contratos Consignados Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ANA MARIA CASARA e outros

Impetrantes

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação de contratos consignados relativos a servidor vinculado a convênio com a massa falida
  2. 2 Se atos que afetam a arrecadação de ativos da massa falida devem ser decididos pelo juízo universal falimentar
  3. 3 Efeito de decisão anterior no conflito de competência sobre mandados de segurança com mesma causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, porquanto a suspensão incide diretamente sobre os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que afetem o patrimônio da massa competem ao juízo universal; ademais, conflito anterior (CC n. 192.246/SP) havia reconhecido a mesma competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0001839-11.2024.5.14.0000.

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001839-11.2024.5.14.0000