CC 211043 - DECISAO

CC 211043 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência pelo foro do domicílio do autor fica restrita às comarcas situadas no território do ente federado demandado; como a autora reside em Estado diverso daquele que figura no polo passivo (Estado da Bahia), deve ser competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com base no art. 955, § único, I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e decidido nesse sentido.

Parties
Exequente: Marileide Leite de Almeida; Executado: Estado da Bahia; Suscitante: Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Territorial De Entes Federados, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Competência Territorial De Entes Federados Cumprimento De Sentença

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Parties

Marileide Leite de Almeida

Exequente

Estado da Bahia

Executado

Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 em demandas contra Estado de outro ente federado
  2. 2 Se a competência pelo foro do domicílio do autor alcança comarcas fora dos limites territoriais do Estado demandado
  3. 3 Determinação do juízo competente entre o Juízo suscitante (SP) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a competência pelo foro do domicílio do autor fica restrita às comarcas situadas no território do ente federado demandado; como a autora reside em Estado diverso daquele que figura no polo passivo (Estado da Bahia), deve ser competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Com base no art. 955, § único, I, do CPC/2015, o conflito foi conhecido e decidido nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
  • Publique-se. Intimem-se.