CC 210579 - DECISAO

CC 210579 - DECISAO

Conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ e precedentes citados, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021 tem natureza concursal e, portanto, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda mesmo quando figura ente federal no polo passivo, sendo aplicada interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: GRAZIELA DE LIMA FREITAS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELA DE LIMA FREITAS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021) quando figura ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal às hipóteses de natureza concursal/insolvência civil
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e aplicação de precedentes e súmulas sobre concurso de credores

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ e precedentes citados, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021 tem natureza concursal e, portanto, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda mesmo quando figura ente federal no polo passivo, sendo aplicada interpretação teleológica do art. 109, I, da CF e mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.