CC 208472 - ACORDAO

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Havendo identidade de origem, pedido e causa de pedir entre ações que discutem a nulidade de dispositivos do Provimento n. 222/2023 e existindo risco de decisões conflitantes, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto no juízo prevento, definido pela primeira distribuição da petição inicial, sendo este a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF (Ação n. 1033396-28.2024.4.01.3400, distribuída em 16/5/2024); por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou a competência daquele juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reunião De Ações Conexas, Prevenção (juízo Prevento), Competência Jurisdicional
Processual Civil Conflito De Competência Reunião De Ações Conexas Prevenção (juízo Prevento) Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência pela mera potencialidade ou risco de decisões conflitantes
  2. 2 Aplicação dos arts. 55, §3º, 58 e 59 e art. 66 do CPC/2015 para reunião e prevenção de processos
  3. 3 Determinação do juízo prevento pela data de distribuição da petição inicial (4ª Vara Federal Cível da SJ/DF)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de origem, pedido e causa de pedir entre ações que discutem a nulidade de dispositivos do Provimento n. 222/2023 e existindo risco de decisões conflitantes, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto no juízo prevento, definido pela primeira distribuição da petição inicial, sendo este a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF (Ação n. 1033396-28.2024.4.01.3400, distribuída em 16/5/2024); por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou a competência daquele juízo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que declarou competente a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que julgou procedente o conflito de competência e declarou competente o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF.