CC 195459 - ACORDAO

CC 195459 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER; Ex Esposa: MARIA DO SOCORRO FERREIRA; Viúva: TEREZA CRISTINA DE MORAES WEPFER; Interessado Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno (agravo não conhecido).
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

ESPÓLIO DE HERBERT ERNST WEPFER

Suscitante

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Ex Esposa

TEREZA CRISTINA DE MORAES WEPFER

Viúva

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.