CC 207041 - ACORDAO

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Incide a Súmula 59/STJ porque existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes e o autor não recorreu das decisões que extinguiram os processos; ausente requisito indispensável à formação do conflito de competência, não é possível conhecer do mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDITE DA CUNHA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Juizados Especiais, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Processo Tributário Conflito De Competência Súmula 59/stj Juizados Especiais Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDITE DA CUNHA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes
  2. 2 Se a inexistência de recurso do autor contra decisões que extinguiram processos impede o conhecimento do mérito do conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ ao procedimento dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 59/STJ porque existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes e o autor não recorreu das decisões que extinguiram os processos; ausente requisito indispensável à formação do conflito de competência, não é possível conhecer do mérito, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.