CC 197963 - ACORDAO

CC 197963 - ACORDAO

Não se conhece do conflito porque não houve decisões expressas e conflitantes dos juízos indicados; a Justiça Eleitoral examinou o caso e verificou ausência de conexão entre o delito eleitoral e os delitos comuns, devolvendo o feito à Justiça Federal, e na ausência de ilicitude manifesta não cabe ao STJ, no incidente de conflito, reapreciar o mérito dessa decisão nem revisar a distribuição de competência previamente decidida.

Parties
Suscitante: GERSON DE MELLO ALMADA; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão De Crimes
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Conexão De Crimes

Case Brief

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Parties

GERSON DE MELLO ALMADA

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR

Suscitado

Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal
  2. 2 Determinar se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não houve decisões expressas e conflitantes dos juízos indicados; a Justiça Eleitoral examinou o caso e verificou ausência de conexão entre o delito eleitoral e os delitos comuns, devolvendo o feito à Justiça Federal, e na ausência de ilicitude manifesta não cabe ao STJ, no incidente de conflito, reapreciar o mérito dessa decisão nem revisar a distribuição de competência previamente decidida.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.