RHC 195578 - ACORDAO

Por tratar‑se de competência territorial relativa, sua eventual existência não acarreta nulidade dos atos processuais, e por o conflito de competência ter caráter meramente declaratório e não contencioso, não há obrigação de intimação prévia da defesa para manifestação; assim, não há ilegalidade apta a ser sanada na via eleita, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties: Agravante: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Conflito De Competência, Intimação Da Defesa, Habeas Corpus, Competência Territorial Relativa

Direito Processual Penal Conflito De Competência Intimação Da Defesa Habeas Corpus Competência Territorial Relativa

Case Brief

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

1 Se a ausência de intimação da defesa no conflito de competência gera nulidade processual
2 Se a competência territorial relativa pode ser questionada na via eleita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.