CC 210040 - DECISAO

CC 210040 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Poções, por entender que as ações que tratam de insolvência civil/repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/21 devem ser processadas pela Justiça Estadual mesmo havendo interesse de ente federal, sendo aplicável o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre competência do juízo universal e a impossibilidade de cisão parcial da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Poções; Autora: Rosemary Correia Pereira; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Poções.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Lei Do Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Lei Do Superendividamento Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Poções

Suscitado

Rosemary Correia Pereira

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente federal (Caixa Econômica Federal) desloca a competência para a Justiça Federal em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/21
  2. 2 Se as ações que envolvem insolvência civil (Lei do Superendividamento) devem ser processadas pela Justiça Estadual mesmo havendo interesse de ente federal
  3. 3 Se é admissível a cisão parcial da demanda que caracteriza juízo universal em matéria de insolvência civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Poções, por entender que as ações que tratam de insolvência civil/repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/21 devem ser processadas pela Justiça Estadual mesmo havendo interesse de ente federal, sendo aplicável o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre competência do juízo universal e a impossibilidade de cisão parcial da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Poções.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Poções.
  • Comunique-se.