CC 206325 - DECISAO

CC 206325 - DECISAO

Constatado no SEEU que a execução penal foi cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (autos n. 20001626020248050274) e que foi expedido alvará de soltura em 19 de julho de 2024, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Interessada: Deusdedite Soares Novais; Órgão Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conflito de competência prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão

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Parties

Deusdedite Soares Novais

Parte Interessada

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão decretada pelo juízo federal
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Constatado no SEEU que a execução penal foi cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (autos n. 20001626020248050274) e que foi expedido alvará de soltura em 19 de julho de 2024, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o conflito de competência foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Reconheço a perda superveniente do objeto e julgo prejudicado o conflito de competência, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.