CC 211176 - DECISAO

CC 211176 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF e do STJ sobre o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que permite ao autor eleger o foro de seu domicílio para ações contra a União, inclusive mandado de segurança, a Corte concluiu que assiste razão ao juízo suscitante e declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Impetrante: Sandra Cristina Colhasso; Autoridade Coatora: Presidente da 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988 Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

Sandra Cristina Colhasso

Impetrante

Presidente da 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Prevalência da opção do autor pelo foro de seu domicílio sobre a competência fixada pela sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Declaração de competência entre Seções Judiciárias distintas em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF e do STJ sobre o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que permite ao autor eleger o foro de seu domicílio para ações contra a União, inclusive mandado de segurança, a Corte concluiu que assiste razão ao juízo suscitante e declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.