CC 209785 - DECISAO

CC 209785 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que as demandas originadas de contratos temporários celebrados entre a Administração Pública e seus agentes têm natureza jurídico-administrativa e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 37, IX, da Constituição Federal, competem à Justiça Comum estadual processá-las e julgá-las.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos Temporários, Contratos Temporários, Natureza Jurídico Administrativa
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Temporários Contratos Temporários +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação proposta por servidor contratado temporariamente (Justiça Trabalhista ou Justiça Estadual)
  2. 2 Se o vínculo entre o servidor temporário e a Administração Pública é de natureza jurídico-administrativa ou celetista, afetando a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que as demandas originadas de contratos temporários celebrados entre a Administração Pública e seus agentes têm natureza jurídico-administrativa e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 37, IX, da Constituição Federal, competem à Justiça Comum estadual processá-las e julgá-las.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como suscitado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Afastada a incompetência, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do recurso de apelação e da remessa necessária, decidindo a demanda nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 combinado com o art. 34, XXII, do RISTJ.