CC 210962 - DECISAO

CC 210962 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito porque se trata de controvérsia entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal delegada, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região) dirimir o conflito, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência consolidada (IAC no CC 170.051/RS). Assim, determinou-se a remessa dos autos ao TRF1 para solução da controvérsia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Delegação De Competência Federal, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação Temporal Da Lei 13.876/2019, Súmula 3/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Delegação De Competência Federal Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação Temporal Da Lei 13.876/2019 Súmula 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara da Subseção Judiciária de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se, após a extinção da unidade judiciária que detinha competência federal delegada, persiste a delegação de competência para juízo estadual da mesma localidade onde existe Vara Federal
  2. 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019 e do entendimento fixado no IAC no CC 170.051/RS (Tema 6) quanto à incidência temporal (ações ajuizadas após 1/1/2020)
  3. 3 Qual o órgão competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (incidência da Súmula 3/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito porque se trata de controvérsia entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal delegada, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região) dirimir o conflito, nos termos da Súmula 3/STJ e da jurisprudência consolidada (IAC no CC 170.051/RS). Assim, determinou-se a remessa dos autos ao TRF1 para solução da controvérsia.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia
  • Publique-se. Comunique-se.