CC 211127 - DECISAO

CC 211127 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da condenação permanece competente para a execução da pena mesmo quando o condenado é preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão, declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA- SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência Para Execução Penal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2ª RAJ DE ARAÇATUBA- SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência Para Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da condenação permanece competente para a execução da pena mesmo quando o condenado é preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão, declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos para que conste o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba - SP como suscitado.
  • Publique-se.