CC 194874 - DECISAO

CC 194874 - DECISAO

Havendo notícia de retomada dos bens objeto do conflito, ocorreu perda superveniente de objeto; ademais, já havia sido declarada a competência do Juízo da Vara de Precatórios de Belém/PA, onde se processa a recuperação judicial, para examinar medidas constritivas, de modo que, com fundamento no art. 21 do RISTJ, o conflito é julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: B. A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; exame do agravo interno igualmente prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos/expropriatórios, Perda Superveniente De Objeto, Sobrestamento De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial Atos Constritivos/expropriatórios Perda Superveniente De Objeto Sobrestamento De Atos Executórios

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Parties

B. A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prejuízo do processo por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Havendo notícia de retomada dos bens objeto do conflito, ocorreu perda superveniente de objeto; ademais, já havia sido declarada a competência do Juízo da Vara de Precatórios de Belém/PA, onde se processa a recuperação judicial, para examinar medidas constritivas, de modo que, com fundamento no art. 21 do RISTJ, o conflito é julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; exame do agravo interno igualmente prejudicado.

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente conflito de competência ante a perda superveniente de objeto (art. 21 do RISTJ).
  • Fica prejudicado, igualmente, o exame do agravo interno de fls. 1147/1339.