CC 208405 - DECISAO

CC 208405 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados e não se demonstrou divergência entre órgãos judiciais quanto a quem cabe processar e julgar a demanda (art. 66 CPC); além disso, os embargos de declaração visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada, não suprir vício declaratório, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Hipoteca, Execução, Arrematação, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Hipoteca Execução Arrematação Súmula 581/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 Efeito da arrematação realizada antes do processamento da recuperação judicial sobre o produto da arrematação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados e não se demonstrou divergência entre órgãos judiciais quanto a quem cabe processar e julgar a demanda (art. 66 CPC); além disso, os embargos de declaração visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada, não suprir vício declaratório, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.