CC 208971 - DECISAO

CC 208971 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência ante a ausência de decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo recuperacional, constatando-se que a execução trabalhista já estava suspensa em relação à suscitante e não houve medidas constritivas contra ela.

Parties
Suscitante: BRUNE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante: PAULO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Execução Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

BRUNE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

PAULO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes entre o juízo trabalhista e o juízo recuperacional
  2. 2 Competência para dispor sobre bens e interesses da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Pedido de suspensão do processo trabalhista e de atos de constrição de bens, inclusive de destinação de quantias eventualmente constritas

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência ante a ausência de decisões conflitantes entre o Juízo Trabalhista e o Juízo recuperacional, constatando-se que a execução trabalhista já estava suspensa em relação à suscitante e não houve medidas constritivas contra ela.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.