CC 211468 - DECISAO

CC 211468 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos: um juízo declarou-se competente para ações de imissão na posse e o outro sobrestou ações de usucapião por prejudicialidade externa; tal sobrestamento não se choca com a declaração de competência, faltando o requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: JESSICA CORREIA FERREIRA GUIMARAES; Suscitante: GERALDO GONCALVES DA TRINDADE; Suscitante: PANTALEAO TAVARES NETO; Suscitante: CREOMAR ALVES SANTOS; Suscitante: ANA CELMA FERREIRA CAVALCANTE; Suscitante: FRANCILEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS; Suscitante: VALDIVAN CASTANHEIRA DA CUNHA; Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Imissão Na Posse, Usucapião, Sustação De Processo, Oitiva Do Ministério Público
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Imissão Na Posse Usucapião Sustação De Processo Oitiva Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA CORREIA FERREIRA GUIMARAES

Suscitante

GERALDO GONCALVES DA TRINDADE

Suscitante

PANTALEAO TAVARES NETO

Suscitante

CREOMAR ALVES SANTOS

Suscitante

ANA CELMA FERREIRA CAVALCANTE

Suscitante

FRANCILEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS

Suscitante

VALDIVAN CASTANHEIRA DA CUNHA

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência
  2. 2 Aplicação da prejudicialidade externa entre ações de imissão na posse e usucapião
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processos por prejudicialidade sem configurar conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre os juízos: um juízo declarou-se competente para ações de imissão na posse e o outro sobrestou ações de usucapião por prejudicialidade externa; tal sobrestamento não se choca com a declaração de competência, faltando o requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial.
  • Não conheço do conflito.