CC 206181 - DECISAO

CC 206181 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois, conforme art. 108 e 109 da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ (Súmula 3), compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na respectiva região.

Parties
Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Territorial Competência Federal Delegada Súmula 3/stj

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Se o juiz pode declinar de ofício da competência por suposta alteração do domicílio do autor após a propositura da ação e se a competência se fixa no momento da distribuição

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois, conforme art. 108 e 109 da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ (Súmula 3), compete ao Tribunal Regional Federal dirimir o conflito verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na respectiva região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.