CC 206767 - DECISAO

CC 206767 - DECISAO

Determina que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado complemente a certidão de fls. 1.052, atestando, ou não, a regularidade da intimação da decisão que não conheceu do presente conflito de competência, em razão das alegações constantes da petição de fls. 1.092/1.098.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Determinação Para Certificação
Outcome
Determinação para complementação de certidão sobre regularidade de intimação
Legal Topics
Conflito De Competência, Intimação, Certidão
Direito Privado Direito Processual Conflito De Competência Intimação Certidão

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Determinação Para Certificação

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação da decisão que não conheceu do presente conflito de competência

Ratio Decidendi

Determina que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado complemente a certidão de fls. 1.052, atestando, ou não, a regularidade da intimação da decisão que não conheceu do presente conflito de competência, em razão das alegações constantes da petição de fls. 1.092/1.098.

Court Disposition

Determinação para complementação de certidão sobre regularidade de intimação

Orders

  • À COORDENADORIADE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO para que complemente a certidão de fls. 1.052, atestando, ou não, a regularidade da intimação da decisão que não conheceu do presente conflito de competência (nas fls.1.084/1.086), tendo em vista as alegações contidas na petição de fls. 1.092/1.098)....