CC 210999 - DECISAO

CC 210999 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declaro a competência da Justiça estadual com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, para controvérsias relativas à relação jurídico-estatutária entre servidores e a Administração (incluindo casos de transmutação de regime), a competência é da Justiça Comum, aplicando-se ao caso concreto a conclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 003/2014, a autora passou ao regime estatutário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO; Réu: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Transmutação Do Regime Celetista Para Estatutário, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Transmutação Do Regime Celetista Para Estatutário Servidor Público

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Suscitado

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda envolvendo servidor cuja relação foi transmutada de celetista para estatutário
  2. 2 Momento da transmutação do regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declaro a competência da Justiça estadual com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, para controvérsias relativas à relação jurídico-estatutária entre servidores e a Administração (incluindo casos de transmutação de regime), a competência é da Justiça Comum, aplicando-se ao caso concreto a conclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 003/2014, a autora passou ao regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.