CC 210751 - DECISAO

CC 210751 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível Criminal Infância e Juventude de Monte Carmelo - MG, porque, observando o princípio do melhor interesse da criança e o princípio do juízo imediato (art.147 do ECA), a única família extensa com vínculo efetivo do menor passou a residir em Monte Carmelo, motivo pelo qual a tramitação naquele foro assegura tutela jurisdicional mais adequada ao infante, sobrepondo-se à regra da perpetuatio jurisdictionis do CPC quando necessário para a proteção do menor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PATROCÍNIO PAULISTA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MONTE CARMELO - MG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: M. M. L.; Interessado: L. G. M. L.; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MONTE CARMELO - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Princípio Do Juízo Imediato, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Competência Conflito De Competência Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Princípio Do Juízo Imediato Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PATROCÍNIO PAULISTA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MONTE CARMELO - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

M. M. L.

Requerido

L. G. M. L.

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a ação de acolhimento institucional envolvendo menor
  2. 2 Aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do juízo imediato (art.147 do ECA) em face da regra da perpetuatio jurisdictionis do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível Criminal Infância e Juventude de Monte Carmelo - MG, porque, observando o princípio do melhor interesse da criança e o princípio do juízo imediato (art.147 do ECA), a única família extensa com vínculo efetivo do menor passou a residir em Monte Carmelo, motivo pelo qual a tramitação naquele foro assegura tutela jurisdicional mais adequada ao infante, sobrepondo-se à regra da perpetuatio jurisdictionis do CPC quando necessário para a proteção do menor.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MONTE CARMELO - MG.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MONTE CARMELO - MG.
  • Oficie-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.