CC 210348 - DECISAO

CC 210348 - DECISAO

A ação foi ajuizada em setembro de 2019, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; assim, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso, havendo prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição em razão da incidência da Súmula 33/STJ. Consequentemente, conhece-se do conflito e declara-se competente o r. juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo - SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
r. juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo - SP; r. juízo da 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Aplicação Temporal De Lei Processual, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Aplicação Temporal De Lei Processual Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo - SP

r. juízo da 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador - BA

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de cobrança ajuizada em setembro de 2019
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.879/2024 e do art. 63 do CPC a processos ajuizados antes da vigência da lei
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência em caso de foro aleatório

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em setembro de 2019, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; assim, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica ao caso, havendo prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição em razão da incidência da Súmula 33/STJ. Consequentemente, conhece-se do conflito e declara-se competente o r. juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo - SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.