CC 207959 - DECISAO

CC 207959 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Irituia/PA, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não possui vara federal, sendo a recusa do juízo deprecado admissível apenas nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não se demonstraram no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE IRITUIA - PA; Autor: Ministério Público Federal; Requerido: Município de Irituia/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE IRITUIA- PA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE IRITUIA - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Município de Irituia/PA

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual em comarcas sem vara federal ou se a competência é da Justiça Federal
  2. 2 Se a recusa ao cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado se ampara em alguma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Irituia/PA, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não possui vara federal, sendo a recusa do juízo deprecado admissível apenas nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não se demonstraram no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE IRITUIA- PA, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE IRITUIA- PA, o suscitado.
  • Publique-se.