CC 208813 - DECISAO

CC 208813 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados e o conflito não conhecido porque não se comprovou divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC: os atos de execução foram dirigidos a coobrigados e não ao patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não há choque de jurisdição nem omissão a ser suprida; a retificação da autuação não alterou o julgado.

Parties
Embargante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: OUTRA; Incluído No Polo Passivo: ABA Moshe Lewkowicz; Incluída No Polo Passivo: LEWCO - Participações e Administração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Súmula 581/stj
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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

ABA Moshe Lewkowicz

Incluído No Polo Passivo

LEWCO - Participações e Administração Ltda

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao aditamento à inicial e retificação do polo ativo
  2. 2 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC diante de atos de execução contra empresas em recuperação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581/STJ ao prosseguimento da execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados e o conflito não conhecido porque não se comprovou divergência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC: os atos de execução foram dirigidos a coobrigados e não ao patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não há choque de jurisdição nem omissão a ser suprida; a retificação da autuação não alterou o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • O conflito de competência não deve ser conhecido.