CC 208033 - DECISAO

CC 208033 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por aplicação do Tema 1154 do STF e pelo disposto no art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005, segundo os quais controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada que integra o sistema federal de ensino são de competência da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite a indenização.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Conflito De Competência Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação por atraso na expedição de diploma de instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1154 do STF para definir competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão se limita a indenização
  3. 3 Interpretação do art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por aplicação do Tema 1154 do STF e pelo disposto no art. 16, inciso II, da Lei n. 9.394/2005, segundo os quais controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada que integra o sistema federal de ensino são de competência da Justiça Federal, mesmo que a pretensão se limite a indenização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ