CC 211171 - DECISAO

CC 211171 - DECISAO

O conflito de competência é prematuro e não há como conhecê-lo, pois a questão envolve incompetência relativa e está sendo discutida em recurso próprio (agravo de instrumento) contra a decisão declinatória do juízo suscitado.

Parties
Autor: MARIA DULCE DE LIMA LUZ; Autor: DIONATAN CARLOS DE LIMA LUZ; Autor: ALEXSANDRO DE LIMA LUZ; Réu: LUIS CESAR GONÇALVES; Réu: CARSTEN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Competência Territorial
Processual Civil Conflito De Competência Incompetência Relativa Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Competência Territorial

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Parties

MARIA DULCE DE LIMA LUZ

Autor

DIONATAN CARLOS DE LIMA LUZ

Autor

ALEXSANDRO DE LIMA LUZ

Autor

LUIS CESAR GONÇALVES

Réu

CARSTEN SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. EIRELI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial
  2. 2 diferenciação entre incompetência absoluta e relativa
  3. 3 prematuridade para instauração de conflito de competência enquanto houver recurso

Ratio Decidendi

O conflito de competência é prematuro e não há como conhecê-lo, pois a questão envolve incompetência relativa e está sendo discutida em recurso próprio (agravo de instrumento) contra a decisão declinatória do juízo suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.