CC 211795 - DECISAO

CC 211795 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade/GO porque a petição inicial contém narrativa expressa de acidente de trabalho, e a definição da competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes na inicial.

Parties
Suscitante: 15ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia; Suscitada: 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade/GO; Autor: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença

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Parties

15ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiânia

Suscitante

2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade/GO

Suscitada

requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência em razão do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Estadual em razão de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade/GO porque a petição inicial contém narrativa expressa de acidente de trabalho, e a definição da competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade/GO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.