CC 211696 - DECISAO

CC 211696 - DECISAO

Conhecido o conflito, o tribunal declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, por entender que, diante da redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022), quando a condenação impõe regime inicial semiaberto o juízo federal deve remeter a execução ao juízo estadual, que é o competente para intimar o apenado, verificar existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência, aplicar a Súmula Vinculante n. 56, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ (CC n. 197.304/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Reeducando: ANDRE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Resolução CNJ 417/2021 (art. 23), Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Resolução CNJ 417/2021 (art. 23) Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

ANDRE MELO

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da execução penal quando a condenação federal é a regime inicial semiaberto
  2. 2 Efeitos da alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022 quanto à expedição de mandado de prisão
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 quando não houver vaga em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o tribunal declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, por entender que, diante da redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução n. 474/2022), quando a condenação impõe regime inicial semiaberto o juízo federal deve remeter a execução ao juízo estadual, que é o competente para intimar o apenado, verificar existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência, aplicar a Súmula Vinculante n. 56, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ (CC n. 197.304/PR).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR