CC 209919 - DECISAO

CC 209919 - DECISAO

Por tratar-se de dano de âmbito nacional e sendo facultada ao autor a escolha do foro entre a capital do Estado ou o Distrito Federal, deve ser respeitada a opção do autor por ajuizar a ação na capital do Estado do Paraná; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a ação de improbidade nº 5078374-78.2019.4.04.7000, ressalvando-se a irrelevância, por si só, da existência de ações penais correlatas no Distrito Federal em razão da independência das esferas.

Parties
Autor: UNIÃO; Proprietária Do Imóvel: PETROS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a Ação de Improbidade Administrativa n. 5078374-78.2019.4.04.7000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Foro De Eleição Dano De Âmbito Nacional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autor

PETROS

Proprietária Do Imóvel

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em caso de dano de âmbito nacional
  2. 2 Escolha do foro pela parte autora entre capital do Estado e Distrito Federal
  3. 3 Relevância da existência de ações penais correlatas para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de dano de âmbito nacional e sendo facultada ao autor a escolha do foro entre a capital do Estado ou o Distrito Federal, deve ser respeitada a opção do autor por ajuizar a ação na capital do Estado do Paraná; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a ação de improbidade nº 5078374-78.2019.4.04.7000, ressalvando-se a irrelevância, por si só, da existência de ações penais correlatas no Distrito Federal em razão da independência das esferas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a Ação de Improbidade Administrativa n. 5078374-78.2019.4.04.7000.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.