CC 209944 - DECISAO

CC 209944 - DECISAO

A competência territorial se fixa no momento da propositura da ação; a posterior ausência de interesse da autarquia estadual não modifica a competência já estabelecida (perpetuatio jurisdictionis), de modo que o juízo fazendário não poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio do requerido, devendo ser mantida e reconhecida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente ajuizada (Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA).

Parties
Autor: JOSÉ DE ARAÚJO LIMA; Réu: EUCLIDES MARDONADO CORTEGOSO; Terceiro Interessado: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA); Juízo Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARÍLIA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM - PA; Juízo Declarado Competente (juízo Originário): JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Competência dos juízos suscitante e suscitado afastada. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ, Designação De Terceiro Juízo Competente
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Competência Territorial Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ Designação De Terceiro Juízo Competente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DE ARAÚJO LIMA

Autor

EUCLIDES MARDONADO CORTEGOSO

Réu

INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ (ITERPA)

Terceiro Interessado

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARÍLIA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM - PA

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Juízo Declarado Competente (juízo Originário)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer envolvendo títulos emitidos pela ITERPA
  2. 2 Se a ausência de interesse do ente público estadual superveniente altera a competência determinada na distribuição (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Se o juízo fazendário poderia, de ofício, declinar da competência ao foro do domicílio do requerido

Ratio Decidendi

A competência territorial se fixa no momento da propositura da ação; a posterior ausência de interesse da autarquia estadual não modifica a competência já estabelecida (perpetuatio jurisdictionis), de modo que o juízo fazendário não poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio do requerido, devendo ser mantida e reconhecida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente ajuizada (Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA).

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência dos juízos suscitante e suscitado afastada. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA.

Orders

  • Afastar a competência dos JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
  • Redistribuir o processo ao JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA