CC 211873 - DECISAO

CC 211873 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP (Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 5008776-24.2023.8.13.0271, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: COMERCIAL DAME LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Tutela De Urgência
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 568/stj Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

COMERCIAL DAME LIMPEZA E CONSTRUÇÃO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se devem ser sobrestados atos executórios praticados pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Frutal/MG
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP (Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao cumprimento de sentença n.º 5008776-24.2023.8.13.0271, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP (Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa...
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