CC 208796 - DECISAO

CC 208796 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença movido contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; à vista desse permissivo constitucional e da interpretação consolidada nesta Corte (Conflito de Competência n. 199.938/SP), conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Para Execuções Contra a União, Foro Competente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Para Execuções Contra a União Foro Competente

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença de título judicial formado em Ação Civil Pública quando a execução é proposta contra a União?
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em face da regra que permite ao exequente optar pelo foro da ação coletiva ou pelo foro de seu domicílio nos termos do REsp 1.243.887/PR e do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença movido contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; à vista desse permissivo constitucional e da interpretação consolidada nesta Corte (Conflito de Competência n. 199.938/SP), conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
  • Publique-se.