CC 210559 - DECISAO

CC 210559 - DECISAO

O declínio de competência pelo juízo suscitado foi considerado impróprio porque a ação foi proposta no foro do domicílio indicado na cédula de crédito (Paraupebas), não havendo prova de mudança de domicílio da executada para Porto Velho, e porque as diligências de citação não confirmaram o novo endereço; adicionalmente, a nova redação do art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024 não é aplicável ao caso, que foi ajuizado antes de sua vigência. Por essas razões, conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Paraupebas.

Parties
Autor/exequente: BANCO RODOBENS S/A; Ré/executada: RAIMUNDA DE NAZARE LOPES SANTOS; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUPEBAS - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Competência
Outcome
Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUPEBAS - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Aplicação Da Lei 14.879/2024, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Aplicação Da Lei 14.879/2024 Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO RODOBENS S/A

Autor/exequente

RAIMUNDA DE NAZARE LOPES SANTOS

Ré/executada

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUPEBAS - PA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Determinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de eleição de foro em relação consumerista
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.879/2024 a demandas ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Reconhecimento de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

O declínio de competência pelo juízo suscitado foi considerado impróprio porque a ação foi proposta no foro do domicílio indicado na cédula de crédito (Paraupebas), não havendo prova de mudança de domicílio da executada para Porto Velho, e porque as diligências de citação não confirmaram o novo endereço; adicionalmente, a nova redação do art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024 não é aplicável ao caso, que foi ajuizado antes de sua vigência. Por essas razões, conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Paraupebas.

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUPEBAS - PA.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUPEBAS - PA