CC 206373 - DECISAO

CC 206373 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o entendimento de que a competência para atos de execução que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação é do juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo) e determinando que eventuais valores constritos pela 7ª Vara Cível de Goiânia sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Embargante: CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração Preclusão Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do Juízo Universal/da Recuperação Judicial para atos de execução envolvendo patrimônio de empresa em recuperação ou falida
  3. 3 Determinação sobre valores eventualmente constritos pela 7ª Vara Cível de Goiânia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o entendimento de que a competência para atos de execução que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação é do juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo) e determinando que eventuais valores constritos pela 7ª Vara Cível de Goiânia sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se